Termos e Condições

1. Informações da Empresa

Este website é propriedade de AM & AG PRINTUP, com o NIF 518982327, com sede em Rua do Lombão 380, 4755-445 Barcelos.

Contactos:
Email: geral@aeaprintup.pt
Telefone: 964570598

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o site AM & AG PrintUp, o utilizador concorda com os presentes Termos e Condições. Caso não concorde, deve abster-se de usar o site e os serviços oferecidos.

3. Produtos e Serviços

A AM & AG PRINTUP oferece serviços de impressão 3D e personalização de produtos.
- Todos os produtos são criados com base nas informações fornecidas pelo cliente, incluindo ficheiros, imagens e descrições enviadas.
- Produtos personalizados não podem ser devolvidos, exceto em casos de defeito de fabrico (não relacionados com erros na submissão da informação por parte do cliente).
O cliente deve garantir que os ficheiros enviados têm dimensões, formato e qualidade adequados.

4. Encomendas

Todas as encomendas são processadas após confirmação de pagamento.
O cliente compromete-se a fornecer informações corretas e completas.
A AM & AG PRINTUP reserva-se o direito de recusar encomendas que não cumpram requisitos legais ou técnicos, incluindo, mas não se limitando a: produtos que violem leis ou direitos de terceiros, ficheiros com formatos ou dimensões incompatíveis com a produção, ou materiais que não possam ser fabricados com segurança ou qualidade adequada.”

5. Preços e Pagamento

Os preços apresentados no site incluem IVA, salvo indicação em contrário.
Os pagamentos podem ser efetuados através dos métodos disponíveis no site: MB Way, Multibanco, Cartão de Crédito/Débito, Apple Pay, Google Pay.
O pagamento deve ser concluído antes do início da produção.

6. Prazos de Produção e Entrega

6.1 Prazo de Produção

O prazo de produção pode variar conforme a complexidade, quantidade e tipo de produto. Regra geral, os produtos são produzidos entre 1 a 4 dias úteis após a confirmação do pagamento.
O prazo estimado será comunicado ao cliente no momento da encomenda, em casos de prazos demorados.

6.2 Envio e Custos

- - Os envios são realizados por transportadoras parceiras.
  - Os prazos e custos de envio são calculados no checkout, dependendo do tipo de envio, do destino e do peso da encomenda.
  - Os prazos de entrega são estimativos e da responsabilidade da transportadora:

– Portugal Continental: 1-3 dias úteis

– Ilhas (Açores e Madeira): 3-7 dias úteis

– Internacional (Europa): varia conforme o país.

Responsabilidade: a AM & AG PRINTUP não se responsabiliza por atrasos provocados por transportadoras ou terceiros.

7. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias a contar da posse física dos bens para proceder à resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo.

Para exercer o direito de resolução:
- Comunicar à AM & AG PrintUp a decisão por declaração inequívoca (carta ou email para geral@aeaprintup.pt).
Exceções:
- O direito de livre resolução não se aplica a bens produzidos ou personalizados segundo especificações do consumidor.
- Produtos personalizados já em produção não podem ser cancelados.

8. Responsabilidade

A AM & AG PRINTUP não se responsabiliza por danos resultantes do uso indevido dos produtos.
É responsabilidade do cliente garantir que os ficheiros enviados estão corretos, com dimensões, formato e qualidade adequados.

9. Propriedade Intelectual

A reprodução, distribuição, alteração ou utilização dos conteúdos sem autorização prévia é proibida.
O cliente deve assegurar que os ficheiros enviados não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

10. Resolução de Litígios e Alterações aos Termos

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Mais informações: Portal do Consumidor
A AM & AG PRINTUP reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições sem aviso prévio.
A versão atual estará sempre disponível no site, com a data de atualização indicada no final da página.

11. Livro de Reclamações

Este estabelecimento dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos da legislação aplicável.
O consumidor pode apresentar reclamações através do seguinte link oficial: https://www.livroreclamacoes.pt

12. Entidade Reguladora/Fiscalizadora

A atividade desenvolvida é fiscalizada pela entidade competente: ASAE.

Última atualização: 14 de Janeiro de 2026